PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO : 002/2017 do : 529/2017

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Data: 11/10/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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Data Descrição Resumo Tipo Ações

12/06/2017

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 529/2017

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS OBJETO DAS MATÍCULAS DE N° 170 E 174, AMBAS DO CARTÓTIO DE REGISTRO DE IMÓVES DE ACARAPE/CE, O QUAL FORA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL, N° 031/2010, PARA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FOX DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO CLIMA LTDA".

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