Descrição
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS REAL DE USO, COM A PROMESSA DE DOAÇÃO, DE PARTE DO IMOVEL (GALPÃO 01), OBJETO DA MATRICULA DE Nº 181, DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ACARAPE-CE, O QUAL FORA DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA ATRAVES DO DECRETO MUNICIPAL Nº009/2011, PARA A EMPRESA NORPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS DESCARTAVEIS LTDE-ME.