Descrição
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE DOAÇÃO, DOS IMOVEIS OBJETOS DAS MATRICULAS DE Nº 170 E 174, AMBAS DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ACARAPE-CE, O QUAL FORA DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA ATRAVES DO DECRETO MUNICIPAL, Nº 031/2010, PARA A EMPRESA INDUSTRIA E OMERCIO FOX DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO CLIMA LTDA.