| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO - 03/2024 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE | 17/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2022 | OUTORGA REAJUSTE, FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 20/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2022 | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, VISANDO ESTABELECER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 21 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2022 | ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 631, DE 21 DE MARÇO DE 2022. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, LETRA A, ITEM 01 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA, REFERENTE AO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 535/2017 DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2022 | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 502/2015, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ART. 3° E INCLUINDO O ART. 3-A, NA QUAL PREVÊ QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE (GDP) SERÁ PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, INSCRITA NO CNPJ N° 07.407.920/0001-78. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2022 | ALTERA A LEI N°. 632/2022 ESTABELECENDO QUE OS SEUS EFEITOS RETROAGIRÃO AO DIA 1º DE MARÇO DE 2022. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2022 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº: 453/2013, 464/2013, 496/2015, 536/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS DILIGÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE EM 33,24% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 493/2015 PARA INCLUIR O ART. 6º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A REALIZAR TERMO DE PARCERIA COM A EMPRESA VIRTUAL.NET TELECOM COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET GRATUITA A POPULAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2022 | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2021 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RATEIO DO RECURSO DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE AO INCENTIVO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR – AFC DE 95% AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO ACARAPE, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, CUJA MUNICIPALIDADE DETENHA POSSE OU PROPRIEDADE, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2021 | DENOMINAR A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NA AVENIDA ODORICO PESSOA MONTE, S/N, CENTRO, ACARAPE/CE, DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL ANTÔNIA BEZERRA. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2021 | DENOMINAR A BRINQUEDOPRAÇA E ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA NA RUA JOSÉ GUILHERME COSTA, S/N, CENTRO, ACARAPE/CE, DE BRINQUEDOPRAÇA E ACADEMIA AO AR LIVRE MARCO AURÉLIO DE LIMA FILHO. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2021 | DENOMINAR O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INSTALADO NA RUA FRANCISCO LEITE DUARTE, S/N, CENTRO, ACARAPE/CE DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL FERNANDO ANTÔNIO FACUNDO BEZERRA. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2021 | PRORROGA ATÉ O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2021 O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2021 | ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ACARAPE A ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA IZABEL CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2021 | FIXA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2021 | DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ACARAPE-CEARÁ. | 13/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2021 | NA SEMANA RELIGIOSAMENTE DENOMINADA SEMANA SANTA DE CADA ANO, FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, ESPECIALMENTE PEIXES E PÃES AS FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, NOS TERMOS DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 312, DE 12.07.2004, E REVOGA A LEI Nº 12, DE 06.04.1989, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE – COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2021 | ALTERA A LEI 237/01 DE 03 DE JULHO DE 2001 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE. | 04/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2021 | ALTERA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS N° 603/2020, 602/2020, 599/2020, 596/2020, 595/2020, 594/2020, 593/2020 E 592/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2021 | FICA CONCEDIDO REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 03/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2020 | “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 248/01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2020 | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, COM O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E NUMERAÇÃO ESPECÍFICA. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DE ACARAPE. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2020 | DISPÕE SOBRE A TRANSMITIR AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PRESENCIAIS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NOS CENTRO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DA PRÉ ESCOLA AO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2020 | DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETOR E COORDENADOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2020 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2020 | “INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 02/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2020 | “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 382 DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | 02/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2020 | "DENOMINA DE AVENIDA HELLÁDIO DE VASCONCELLOS FERREIRA A VIA COLETORA Nº 1, DO LOTEAMENTO PARAÍSO DO SOL, ACARAPE/CE." | 16/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2020 | "DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA FERNANDO ANTÔNIO FACUNDO BEZERRA, A QUADRA POLIESPORTIVA DA LOCALIDADE DE PAU BRANCO II, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE." | 16/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2020 | "DENOMINA DE RAFAEL MOTA SILVA A RUA SDO - VIA LOCAL 15, BAIRRO SÃO BENEDITO." | 15/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2020 | "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TAXISTA A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE JULHO." | 15/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2020 | "ACRESCE O ARTIGO 7-A À LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 30 DE MARÇO DE 1999 (ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2020 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 26 DE ABRIL DE 2013, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2020 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 28/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2020 | “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ANTISSÉPTICOS OU SIMILARES COMO COMPLEMENTO NA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 28/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2020 | “DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO COMO FORMA DE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 28/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2020 | "AUTORIZA A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, BEM ASSIM, AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE CARÁTER TEMPORÁRIOS E PRECÁRIOS E CRIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS AFETADOS PELA SUSPENSÃO." | 23/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2020 | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 454/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 23/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2020 | DENOMINA DE PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FLÁVIO CHAGAS BOMFIM JÚNIOR, A NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, SITUADA À RUA JOSÉ GUILHERME COSTA, Nº 100, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE." | 23/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2020 | "DENOMINA DE WENDERSON FERREIRA DA SILVA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE CANTAGALO, ACARAPE-CE." | 23/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2020 | "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 382/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 23/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2020 | "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2020 | AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, DE FORMA LINEAR, NO PERCENTUAL DE 13,5% (TREZE VÍRGULA CINCO POR CENTO). | 30/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2020 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2020 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MONITOR DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE E REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2019 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2019 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2019 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 382/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2019 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ACARAPE/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2019 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2019 | CRIA O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DETERMINAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2019 | MAJORA OS VALORES DOS SUBSIDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA , E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2019 | CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUTO, FIXA VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2019 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2019 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2019 | INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2019 | "INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADO MUNDIALMENTE DE "OUTUBRO ROSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2019 | ESTABELECE REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR, DISPOE SOBRE DIREITOS DOS CONSELHEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2018 | DETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS FIXEM, JUNTO A ENTRADA PRINCIPAL, PAINEL EXIBINDO O SEU IDEB. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2018 | INSTITUI O PREMIO "PROFESSOR" DO ANO, NO MUNICIPIO DE ACARAPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA E EDUCAÇÃO AMBIENTEL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE ACARAPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2018 | DENOMINA DE PADRE LUIZ ABNER, A NOVA UNIDADE BASICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DO CARRO ATOLADO- ACARAPE | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2018 | DENOMINA DE DANIEL EVANGELISTA DE LIMA A RUA SDO, VIA LOCAL 11, BAIRRO SÃO BENEDITO. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2018 | DENOMINA RUA RAIMUNDO DE CASSIA, O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NO CONJUNTO PADRE CICERO, SEDE DO MUNNICIPIO DE ACARAPE, COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DO TRILHO ATÉ A ELADIO MACEDO (CE 060) | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2018 | DENOMINA DE JOSÉ HENRIQUE ALCINO A RUA SDO- VIA LOCAL 13, PARAISO DO SOL, BAIRRO SÃO BENEDITO. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2018 | DENOMINA DE LUIZ MONTEIRO DE BRITO A RUA SDO- VIA LOCAL 08, PARAISO DO SOL, BAIRRO SÃO BENEDITO | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2018 | DENOMINA DE IRMA IMELDA LIMA PONTES A RUA SDO- VIA LOCAL 10, SÃO BENEDITO. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2018 | MARIA PERPETUA MILHOME ALVES A RUA SDO- VIA LOCAL 16, BAIRRO SÃO BENEDITO. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2018 | DENOMINA DE FRANCISCO SOARES DA SILVA A RUA SDO- VIA LOCAL 12- BAIRRO SÃO BENEDITO. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAPE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2018 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICIPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2018 | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2018 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DO CONSORCIO DA ASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACIÇO DE BATURITE PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL- AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2018 | AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS NO MUNICIPIO DE ACARAPE, NO PERCENTUAL DE 6,81 (SEIS VIRGULA OITENTA E UM POR CENTO) | 20/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2018 | ALTERA O VALOR DA RENUMERAÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DA PREVIDENCIA GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES- DAS1,PREVISTO NO ART 47. DA LEI MUNICIPAL N º 453, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2017 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº488/2014 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ACARAPE-CE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAPE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, CONSOLIDANDO A PROGRAMAGÃO FISCAL E SEGURARIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2017 | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA- LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 16/12/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2017 | DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE ACARAPE COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS- ACARAPEPREV. | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE ACARAPE-CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2017 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE DOAÇÃO, DOS IMOVEIS OBJETOS DAS MATRICULAS DE Nº 170 E 174, AMBAS DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ACARAPE-CE, O QUAL FORA DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA ATRAVES DO DECRETO MUNICIPAL, Nº 031/2010, PARA A EMPRESA INDUSTRIA E OMERCIO FOX DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO CLIMA LTDA. | 12/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2017 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS REAL DE USO, COM A PROMESSA DE DOAÇÃO, DE PARTE DO IMOVEL (GALPÃO 01), OBJETO DA MATRICULA DE Nº 181, DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ACARAPE-CE, O QUAL FORA DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA ATRAVES DO DECRETO MUNICIPAL Nº009/2011, PARA A EMPRESA NORPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E FRALDAS DESCARTAVEIS LTDE-ME. | 12/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2016 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 340, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÔE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFÊRENCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. | 16/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2016 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARAPE O EVENTO "FESTIVAL LEVITAS" , A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. | 16/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2016 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 387/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2016 | CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2016 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251/01. ( ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE ) PARA AMPLIAR A LICENÇA PATERNIDADE DE 05 (CINCO) CINCO DIAS PARA 20 (VINTE) VITE DIAS. | 16/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO DE PÚBLICO DE ACARAPE/CE. | 16/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2016 | INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, A SER PAGO, UMA ÚNICA VEZ, AOS PROFESSORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, DÁ FORMA QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2016 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MONITOR DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO GERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2016 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GE, AOS SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2016 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO - GT, AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MONITOR DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2016 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2016 | MAJORA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2016 | INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL - MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR, PARA MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2016 | INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, NA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2016 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MONITOR DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE E MONITOR DE INCENTIVO A CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2016 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2016 | INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, A SER PAGO, UMA ÚNICA VEZ, AOS PROFESSORES EFETIVOS E MONITORES DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2016 | ALTERA A LEI Nº 377, DE 10 DE ABRIL DE 2008 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2016 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A PAGAR, COM EFEITO RETROATIVO A JUNHO DE 2015, A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N° 02, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INSPETOR PATRIMONIAL DE GUARDA MUNICIPAL VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, BEM COMO RECEBER, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, E IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2015 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 263/02, 393/09 E 476/14, E INSTITUI E DISCIPLINA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA A CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EFETIVOS OU CEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2015 | INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES E FORMULAÇÕES MEDICAMENTOSAS EXCEPCIONALMENTE NÃO CONTEMPLADOS NA PACTUAÇÃO INTEGRADA DE COMPRA CENTRALIZADA COM A GESTÃO ESTADUAL DO SUS, PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALÉM DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2015 | REDUZ OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2015 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO COSTUREIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - CEARÁ | 01/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2015 | DENOMINA DE CATARINA LABORÊ DE CASTRO RAMOS, A TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO BENEDITO, MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE. | 01/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2015 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ENTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (2015-2024), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2015 | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DO MOTOQUEIRO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO MOTOCICLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ACARAPE (PMPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2014 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPOEIRISTA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 26/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2014 | DISPÕE SOBRE AS ESTRATÉGIAS DE COMBATE AO RACISMO E DE INCENTIVO ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA AFRODESCENDENTES. | 26/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. | 26/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2014 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, A FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2014 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMPREENDENDO NORMAS GERAIS DE DIREITO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2014 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2014 | EMENTA: ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2014 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2014 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE, NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E DECRETO FEDERAL 6.307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE DE BIOTECNOLOGIA DE ACARAPE, BEM COMO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PARQUE DE BIOTECNOLOGIA DE ACARAPE - CONDEPARK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2014 | INSTITUI E ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° E 8° DA LEI 393/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 12/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2013 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 12/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2013 | FICA INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE A "SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2013 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2013 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2013 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 10/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2013 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2013 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL - S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2013 | DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - CE - ACARAPEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2013 | DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2013 | INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL PARA QUE OS MEMBROS DO CONSELHO E DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - ACARAPEPREV | 16/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2013 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2013 | INSTITUI O AUMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DO TRIBUTO ISS DE 2% PARA 3% DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2013 | MAJORA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNÍCIPIO DE ACARAPE/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 456A/2013 | INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2013 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI MUNICIPAL N° 448/2012), Á NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR TÉCNICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2012 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2013 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2013 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2012 | DISPÕE ACERCA DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 451A/2012 | ADEQUAÇÃO DE LEI DE Nº 158/1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2012 | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2012 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2012 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2012 | DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 157/97 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. | 28/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 442A/2012 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2012 | DISPÕE ACERCA DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2012 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2012 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2012 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS QUADROS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 17/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 431A/2011 | DISPÕE ACERCA DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSSIONAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2011 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2011 | RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO SÍTIO POÇO ESCURO DOADA POR FLAVIO CHAGAS BOMFIM E MARIA LASTÊNIA TEÓFILO BOMFIM AO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 06/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2011 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2011 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2011 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2011 | ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT E §5º DA LEI Nº 163/11, DE 29 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2011 | CRIA O PAÇO MUNICIPAL DE ACARAPE "SEBASTIÃO PAULINO DE FREITAS". | 22/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2011 | CRIA O NOME DO POSTO DE SAÚDE 'ADALBERTO VIEIRA COSTA". | 22/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2011 | CRIA O NOME DO MERCADO CENTRAL "JOSÉ RODRIGUES SILVA COSTA". | 22/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 16/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2010 | DISPÕE ACERCA DA REDUÇÃO DO AUMENTO CONFERIDO PELA LEI MUNICIAL Nº 382/08 PARA EFEITO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2010 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 02(DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE-CE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2010 | INSTITUI O PRÊMIO PROFESSOR NOTA 10, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2010 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ NEVES DE CASTRO. | 03/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2010 | ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ NEVES DE CASTRO. | 03/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 413A/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS $$ 3º E 4º DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2010 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROCEDA AO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2010 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2010 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE PROCEDA A CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BARREIRA, REDENÇÃO, GUAIÚBA, PACATUBA, PALMÁCIA, MARANGUAPE, E MARACANAÚ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107,DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS Á SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2010 | INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247/2001 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA P.M. DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2010 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2010 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 05(CINCO) CARGOS DE MOTORISTAS E 01(HUM) CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2010 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2009 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2010/2013. | 30/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2009 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2009 | DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO A SEREM CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 24/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2009 | FIXA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 05/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO PECUNIÁRIO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE, SOB A RESPONSABILIDADE DE EXECUÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2009 | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 14, II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR RATEIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2009 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2009 | DISPÕE ACERCA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2009 | DISPÕE ACERCA DA MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2008 | DISPÕE ACERCA DA RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA E FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2008 | "ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2008 | DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE ABONO DO SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO PERIODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2008, NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2008 | DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO E BASE CÁLCULO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 | 07/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2008 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2008 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2008 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO (PCCS/MAGISTÉRIO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 376A/2008 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2008 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 01 (HUM) CARGO DE MONITOR DE ESPORTE, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2008 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 01 (HUM) CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM,DE PROVIMENTOEFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 01 (HUM) CARGO DE VIGIA, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 70 (SETENTA) CARGOS DE COORDENADOR REGIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,DE PROVIMENTO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE 01(UM) CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA "D", DE PROVIMENTO EFETIVO,NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO CONQUISTA DA CASA PRÓPRIA E HABITAÇÃO DIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2007 | DISPÕE ACERCA DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA, PECUÁRIA E PSICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2007 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURAS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA ,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2007 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO PROCEDA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2007 | ESTABELECE A 3º (TERCEIRA) SEXTA-FEIRA DO MÊS DE SETEMBRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, COMO O "DIA DA CULTURA EVANGÉLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2007 | DENOMINA OFICIALMENTE O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2007 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 251-A DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2007 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2007 | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE AOS ARTS.146, III, D, 170, IX,E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06 E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2007 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CRIA A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2007 | DISPÕE AJUSTAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA LEI MUNICIPAL Nº 251/2001,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2007 | DISPÕE SOBRE A DIFERENÇA DE PAGAMENTOS AOS PROFESSORES DA CLASSE PROF. I, NÍVEL II DA TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,DA LEI MUNICIPAL Nº 349/2007. | 20/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2007 | DISPÕE ACERCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2007 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2007 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA 2007,E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 31/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2007 | DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE ABONO DO SALDO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2007,NO VALOR DE R$ 38.050,00,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2007 | DISPÕE AJUSTAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,DA LEI MUNICIPAL Nº 251/2001,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2007 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2007 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 31/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2007 | "DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2007 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 199/99 DE 30 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2007 | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 338/07 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2007 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO CONCEDA ABONO ANUAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 26/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE EM 10% NA TABELA SALARIAL DO QUADRO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2007 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2007 | DISPÕE ACERCA DA MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2007 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DEACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2007 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE CEDA, EM REGIME DE COMODATO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2006 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007." | 17/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2006 | EMENTA - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2006 | EMENTA - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2006 | ALTERA OS DISPOSTOS NOS ARTS. 110 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 251/2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2006 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2006 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2006 | DISPÕE ACERCA DE SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÔES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | 22/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2005 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2005 | EMENTA - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE , PARA O PERÍODO DE 2006/2009 | 10/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2005 | DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO DOS COORDENADORES DE NÚCLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 325A/2005 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2005 | DISPÕE ACERCA DA DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 324A/2005 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. | 29/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2005 | DISPÕE SOBRE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE PPA E A LOA NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2005 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE R$ 130.000,000 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2005 | DISPÕE ACERCA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2005 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE R$ 145.000,000 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2005 | INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2004 | ESTENDE AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ACARAPE O DIREITO A RECEBEREM O 13º SALÁRIO NA MESMA DATA EM QUE FOR PAGO AOS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2004 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURO ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL CONSAD. | 12/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2004 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2004 | ALTERA A LEI Nº 12/89, DE 06 DE ABRIL DE 1989, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2004 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2004 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 283/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2004 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAPENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2003 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, NA QUALIDADE DE MESÁRIOS OU QUALQUER OUTRA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2003 | DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2003 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2003 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 263/02, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O CENTRO DE SAÚDE NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO ESPAÇO DO CALÇADÃO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O ESTÁDIO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE CANTA GALO DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O ESTÁDIO DE FUTEBOL NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2003 | DENOMINA OFICIALMENTE A CASA DE PARTO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O CENTRO DE ABASTECIMENTO DE ACARAPE (MERCADO PÚBLICO), QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O PRÉDIO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DE ACARAPE, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO O GINÁSIO POLIESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA DE ESPORTE NO CENTRO DE ACARAPE, QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O ABRIGO DOS TAXISTAS, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL O ABRIGO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA AO LADO DA IGREJA MATRIZ DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2003 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2003 | DENOMINA A PRAÇA CENTRAL DE ACARAPE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2003 | DENOMINA A UNIDADE MISTA DE SAÚDE NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2003 | REVOGA LEI Nº 265/02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2003 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE ACARAPE, PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2002 | INSTITUI ALTERAÇÕES À LEI Nº 256/01, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2002/2005. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. | 10/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2001 | APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2002 | DÁ A NOVA REDAÇÃO AO ART 3º, DA LEI Nº 265/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2002 | ALTERA A LEI Nº 251-A/01 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI 251/01 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001. | 13/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2002 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ACARAPE - PRODESAC - 21, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS NA AGENDA 21. | 07/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2002 | INSTITUI E OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE UMA VIA PÚBLICA, "AVENIDA NOVA ESTRADA VELHA", NO BAIRRO SÃO BENEDITO DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2002 | INSTITUI E OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, "PRAÇA SÃO JOÃO BATISTA", ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2002 | INSTITUI E OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, "PRAÇA SÃO BENEDITO", ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA OS CARGOS DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, QUE ANTERIORMENTE POSSUÍAM AS DENOMINAÇÕES DE VIGIA E GARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2002 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 204, DE 01 DE JULHO DE 1999, QUE DISCIPLINA CONVÊNIO COM ENTIDADE COMUNITÁRIA ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2002 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2002 | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2002 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 219/2000, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2002 | INSTITUI ACRÉSCIMO E ALTERAÇÕES A LEI Nº 256/01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. | 20/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | 28/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2001 | EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE ACARAPE, PASSANDO A VINCULAÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 640.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2001 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 163/97, 226/01 E 244/01 E CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2001 | INSTITUI E APROVA O SISTEMA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SAD, PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. | 31/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2001 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ACARAPE. | 10/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2001 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 10/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AOS VIGENTES FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE 684.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 251A/2001 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA E RENUMERAÇÃO (PCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2001 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2001 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E ESTABELECE O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. | 05/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2001 | DISCIPLINA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 05/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2001 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 163/97 E 226/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2001 | DISPÕE SOBRE OS LIMITES DA ZONA URBANA DA CIDADE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2001 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2001 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2001 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2001 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 03/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2001 | DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2001 | DISPÕE SOBRE O USO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2001 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 126/94 DE 22 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2001 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2001 | INSTITUI E OFICIALIZA AS CORES PADRÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2001 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 12 DE 06 DE ABRIL DE 1989, INSTITUINDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. | 29/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2001 | CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS INICIATIVAS COMUNITÁRIAS - PAIC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2001 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2001 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 163/97 ALTERANDO A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE. | 23/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2001 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA E DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO SÃO BATISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2001 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA E DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO SÃO FRANCISCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2001 | MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANACLETO CARLOS CAVALCANTE E DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO VIEIRA. ALTERANDO A LEI 24/89 DE 03 DE AGOSTO DE 1989. | 09/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 | 02/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2000 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 185/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2000 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2000 | REAJUSTA O VENCIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2000 | OUTORGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 214/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000. | 07/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 211/1999 | DENOMINA A RUA JOSE ARNALDO FERREIRA LIMA A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 213/1999 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 212/1999 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 210/1999 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -I.S.S., PELO O PRAZO DE 05 A 10 ANOS, ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 209/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 30/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 208/1999 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE ACARAPE. O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 27/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 206/1999 | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 204/1999 | FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES COMUNITÁRIAS ABAIXO DISCRIMINADAS E O OBJETIVO DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 205/1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL. | 30/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 202/1999 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO QUE INDICA. DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 201/1999 | DENOMINA RUA JOSÉ MIGUEL DE ALMEIDA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 200/1999 | DENOMINA RUA FRANCISCO PEDRO FERREIRA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 199/1999 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 198/1999 | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 197/1999 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E ENTIDADES SEM FINALIDADES LUCRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 195/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 03/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 194/1998 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 180.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 06/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 193/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 192/1998 | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 191/1998 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A FRANCISCO DUARTE DA SILVA PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 190/1998 | AMPLIA A QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 189/1998 | DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 188/1998 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 187/1998 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 186/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 185/1997 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 184/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 50.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 183/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O PERÍODO DE 1998 - 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 182/1997 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 14/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 180/1997 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 179/1997 | AMPLIA A QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 178/1997 | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 177/1997 | DENOMINA RUA JOÃO DA MATA GONÇALVES A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 176/1997 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA. | 24/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 175/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE R$ 25.00 AOS FINS QUE INDICA. | 24/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 174/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 24/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 173/1997 | CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FMDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 172/1997 | CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL PE. ANTONIO CRISÓSTOMO DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 171/1997 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 170/1997 | DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 169/1997 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 05 (CINCO) VAGAS PARA GUARDA MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO. | 10/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 168/1997 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 11 (ONZE) VAGAS DE GARÍ PARA A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 166/1997 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 04 (QUATRO) VAGAS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 20/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 165/1997 | AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER COTAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIPLÊNCIA DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 164/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 162/1997 | REFERENDA ACORDO DE INDENIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 161/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 163/1997 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 160/1997 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NA CONDIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 159/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 157/1997 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 156/1997 | ESTABELECE REQUISITOS NECESSÁRIOS A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 155/1997 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 158/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 154/1997 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 47/90, QUE DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 153/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 152/1997 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 230 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZOS DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 151/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 148/1996 | CRIA O DISTRITO DE CANTA GALO DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 150/1996 | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1996 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1996 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE CANTA GALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1996 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1996 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FREQUÊNCIA INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 144/1996 | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINENCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 143/1996 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 141/1995 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 140/1995 | AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1995 | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1995 | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 137/1995 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE R$ 6.800,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 136/1995 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 135/1995 | AUTORIZA SUBVENÇÃO À ESCOLA VOCACIONAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1995 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 133/1994 | CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ESCOLA VOCACIONAL DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 132/1994 | ASSEGURA AOS ESTUDANTES 50% DE ABATIMENTO NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE ACARAPE. | 29/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 131/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 130/1994 | FICA DENOMINADO A TROCA DE NOMES DAS RUAS DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 129/1994 | FICA CRIADO E DENOMINADO A RUA PE. ANTONIO CRISÓSTOMO DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 128/1994 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DE ACARAPE AOS SRS. PE. ANTONIO CRISÓSTOMO DO VALE, CHHAI SUH CHHONG E DR. JOSÉ DO CARMO GONDIM, POR TEREM PRESTADOS RELEVANTES SERVIÇOS A ESTE MUNICÍPIO. | 30/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 127/1994 | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 126/1994 | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A CLEONICE PESSOA DA SILVA, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 124/1994 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 125/1994 | CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ACARAPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 123/1994 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 122/1993 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 121/1993 | CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NA CONDIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1993 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. | 14/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1993 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 118/1993 | DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1993 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA SUAS QUANTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1993 | FAZ DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TURÍSTICO DO CEARPA-CODITUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1993 | TRATA-SE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1993 | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 50% DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS QUE OCUPAM. | 31/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$100.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$150.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$600.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1993 | A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE DOA O PRÉDIO LOCALIZADO À RUA JOSÉ GUILHERME DA COSTA, HOJE FUNCIONANDO A TELECEARÁ, A EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS. | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1993 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | 29/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1993 | CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ACARAPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1993 | CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1993 | TRATA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1993 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1993 | A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE DOA O PRÉDIO LOCALIZADO Á RUA DOCA RÊGO COM PADRE BARROS AO CENTRO DE FORMAÇÃO CONFECCIONISTA. | 19/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1993 | ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU E DO ISS AS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1993 | FICA INSTITUIDA E DENOMINADA A BANDA DE MÚSICA DE ACARAPE. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 99/1993 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 98/1993 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE A FIRMAR CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE TREINAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 97/1993 | CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 96/1992 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. | 03/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 95/1992 | AUTORIZA A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA PADUJA – INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E ARTES GRÁFICAS LTDA. | 02/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 94/1992 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 93/1992 | CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE 25% DO ICMS À YAMACON NORDESTE S/A. | 12/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 92A/1992 | AUTORIZA A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE UM TERRENO DE FRENTE C/CE-021 À AUTONORTE- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. | 16/10/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 92/1992 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 1.446.800.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. | 01/10/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 91/1992 | EXTINGUE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR E INSTITUI O REGIME ESTATUTÁRIO COMO NOVO REGIME JURÍDICO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 90/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 89/1992 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 88/1992 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 87/1992 | TRATA SOBRE O AUMENTO SALARIAL DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA. | 02/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 86/1992 | CRIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR BAIRRO SÃO BENEDITO (SEDE). CRIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DISTRITO CANTAGALO. | 19/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 84/1991 | AUTORIZADA A ASSINAR A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA NORRESIN. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 085/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 13.750.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. | 27/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 83/1991 | CONCEDE AUMENTO AO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DE CARGOS COMISSIONADOS, NOS TERMOS DOS ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 81/1991 | MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 80/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 78/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 82/1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. | 31/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 077/1991 | AUTORIZA A ASSINAR A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA YAMACOM DO NORDESTE LTDA. | 25/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 76/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 13.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 20/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 075/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 14/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 074/1991 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 73/1991 | AUTORIZA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CONSTRUIDA ATRAVÉS DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E M.E.C. | 26/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 072/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00, PARA OS FINS INDICA. | 18/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 070/1991 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 69/1990 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 22/11/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 68/1990 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 67/1990 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 65/1990 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 64/1990 | CRIAÇÃO DA ESCOLA CASA DO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 31/08/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 66/1990 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 63/1990 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 62/1990 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 61/1990 | FICA DENOMINADO O CENTRO INTEGRADO DE ESPORTES, A LAVANDERIA PÚBLICA EM PAU BRANCO E A AVENIDA QUE DIVIDE AS RUAS, DOCA RÊGO E PADRE BARROS. | 21/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1990 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00, PARA OS FINS INDICA. | 07/06/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 59/1990 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CIEMA. | 31/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 58/1990 | AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 057/1990 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 608.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 17/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 56/1990 | FICA DENOMINADA A UNIDADE ESCOLAR NA LOCALIDADE DE MORENOS. | 26/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 55/1990 | FICA DENOMINADA A PRACINHA DE ESPORTE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 26/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 54/1990 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/1990 |
| LEIORG - 0190/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 05/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 53/1990 | CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 051/1990 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE NO VALOR DE CR$ 252.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 16/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 52/1990 | FICA CRIADO AS LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO. | 15/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 50/1990 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 049/1990 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, NO VALOR DE NCZ% 200.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 09/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 48/1990 | DISPÕE SOBRE OS LIMITES DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 47/1990 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 046/1990 | ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 045/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICPIAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 138.497,86, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 26/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 44/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 540.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 23/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 43/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 540.690,14, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 14/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 42/1989 | FICA DENOMINADO O POSTO TELEFÔNICO DE CANTAGALO | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 41/1989 | DENOMINAÇÃO DO RECINTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAPE. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 040/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 77.050,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 39/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 32.415,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 23/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 38/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 32.415,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 09/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 37/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 20.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 26/10/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 36/1989 | FICA CRIADO A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AUTORES DO HINO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 12/10/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 035/1989 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 34/1989 | QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL EVENGÉLICO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS, EM ACARAPE. | 28/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 033/1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIPIO DE ACARAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. | 28/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 32/1989 | FICA CRIADO O BAIRRO SÃO BENEDITO NA ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO. | 21/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 31/1989 | FICA CRIADO E DENOMINADA AS RUAS DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 21/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 030/1989 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNIPIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 50,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 29/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 028/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 9.114,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 29/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 27/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÃO DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 26/1989 | CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 10/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 25/1989 | CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 24/1989 | CRIA A ESCOLA DE 1° GRAU ANACLETO CARLOS CAVALCANTES E A ESCOLA DE 1° GRAU ANTONIO VIEIRA. | 03/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 23/1989 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS/SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 22/1989 | ORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ACARAPE, COM O EXECUTIVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 21/1989 | APROVA A CRIAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE | 31/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 20/1989 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 19/1989 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA DE DEUS EM ACARAPE. | 11/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 18/1989 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEFRÁFOS, DIRETORIA REGIONAL DO CEARÁ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 17/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 21.000,00, PARA FINS QUE INDICA. | 27/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 016/1989 | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXILIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 15/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 13.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 27/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 14/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 8.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 27/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 13/1989 | CRIA O SETOR DE INFORMAÇÃO ESTATISTICA EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO- SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 06/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1989 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CODEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. | 06/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 11/1989 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. | 06/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 10/1989 | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 009/1989 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICAS AS ASSOCIAÇÕES: A - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHO DAS GARÇAS; B - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIACHÃO DO NORTE; C - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CANTAGALO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ACARAPE. | 06/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1989 | CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVO AOS SENHORES PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES. | 02/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 007/1989 | CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 006/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 004/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 003/1989 | AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, PARA VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1989 | CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1989 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/1989 |