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| CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINARIA - 2022 | CONVOCA aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para Sessão Extraordinária, que será realizada às 9h (nove horas) do dia 16 de dezembro do corrente exercício, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei Orgânica, combinado com art. 14, inciso II e art. 30, inciso XIII, ambos do Regimento Interno. | 14/12/2022 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 0/1993 | Regras Estabelecidas Para Regulamentar o Funcionamento da Câmara Municipal de Acarape. | 16/07/2010 |