Informações da lei municipal
Data: 09/12/2015
Número: 503
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, BEM COMO RECEBER, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, E IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


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