Informações da lei municipal
Data: 02/09/2013
Número: 467
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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