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Informações da lei municipal
Data: 20/07/2007
Número: 353
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE ACERCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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