Informações da lei municipal
Data: 26/12/2001
Número: 261
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE ACARAPE, PASSANDO A VINCULAÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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