LEI MUNICIPAL - 173/1997

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Informações da lei municipal

Data: 24/06/1997

Número: 173

Exercício: 1997

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FMDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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