Informações da lei municipal
Data: 29/05/1992
Número: 91
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EXTINGUE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR E INSTITUI O REGIME ESTATUTÁRIO COMO NOVO REGIME JURÍDICO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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