Informações da lei municipal
Data: 16/08/1990
Número: 66
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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