Ementa

SOLICITAR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTA MEDIDAS DE CONTROLE SOCIAL PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE AÇÕES.

Justificativa

1-DIVULGAR A QUANTIDADE DE VACINAS RECEBIDAS;

2-APÓS ADQUIRIR A VACINA PARA A COVID-19, A INSTITUIÇÃO PÚBLICA E PRIVADA, DEVE IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE SITE OFICIAL, "EM PÁGINA ESPECIFICA E COM ACESSO FACILITADO E IRRESTRITO NA CAPA DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ", INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E AS DATAS DE RECEBIMENTO DAS CARGAS DE VACINAS, COM INDICAÇÃO DO FABRICANTE E DA QUANTIDADE DE DOSES, COM ATUALIZAÇÕES DIÁRIAS;

3-A LISTA DE VACINADOS DEVE CONTER, NO MINIMO, AS INICIAIS DO NOME COMPLETO DA PESSOA VACINADA; O NÚMERO DO CPF, COM OS CINCO PRIMEIROS DÍGITOS SUBSTITUFDOS POR ASTERISCOS ; A IDADE; PROFISSÃO; ENDEREÇO; A INDICAÇÃO DA FASE DO PLANO MUNICIPAL DE

IMUNIZAÇÃO EM QUE ELA FOI ENQUADRADA; A DATA DA VACINAÇÃO; A POPULAÇÃO-ALVO DA FASE RESPECTIVA EM QUE FOI ENQUADRADA; O LOCAL DE TRABALHO, CASO EXERÇA ATIVIDADES EM UNIDADE DE SAÚDE OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;A UNIDADE DE SAÚDE OU OUTRO LOCAL EM QUE A IMUNIZAÇÃO FOI REALIZADA;E O FABRICANTE DA VACINA.