PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APOSENTADOS, CONFORME A NOVA LEI FEDERAL N15.270/25
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2026 09:37:25 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCA RANIELLY ANDRADE SALES | CADASTRADO | |
| 17/03/2026 12:19:17 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 24/03/2026 12:20:06 | ENCAMINHADO PARA O GABINETE | 38ª (TRIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
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