Resumo
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 NO MUNÍCIPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRA POVIDENCIAS". SENDO APROVADO, SEM EMENDAS OU SUPRESSÕES.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/06/2017 |
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 529/2017 |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS OBJETO DAS MATÍCULAS DE N° 170 E 174, AMBAS DO CARTÓTIO DE REGISTRO DE IMÓVES DE ACARAPE/CE, O QUAL FORA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL, N° 031/2010, PARA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FOX DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO CLIMA LTDA". |
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