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Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
2023.09.27.01-PPRP
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 03/10/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA VISANDO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, TRATAMENTO DO ACERVO GERAL, DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, COM SISTEM [...]
17/10/2023
FECHADA
2023.05.12.002
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 18/05/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA DESTINADO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 31 DA CF/88 POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE.
02/06/2023
FECHADA
2023.05.12.001
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 18/05/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO FINANCEIRA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE.
02/06/2023
FECHADA
2023.05.11.001
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 17/05/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARLAMENTAR JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE.
01/06/2023
FECHADA
2023.05.08.001
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 10/05/2023 - MENOR PREÇO
A CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NO ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE, CONFORME PROJETO BÁSICO EM ANEXO.
24/05/2023
FECHADA
2023.03.17.001
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 23/03/2023 - TÉCNICA E PREÇO
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE.
24/04/2023
FECHADA
2023.03.17.002
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 23/03/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DE FORMA A ATENDER OS PROGRAMAS E-SOCIAL E DCTFWEB JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE.
10/04/2023
FECHADA
2023.03.01.001
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 07/03/2023 - TÉCNICA E PREÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JUNTO A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE
05/04/2023
FECHADA
2021.03.23.002
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 27/04/2021 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO PÚBLICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GESTÃO DE CONTRATOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE.
13/05/2021
FECHADA
2021.04.20.001
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 28/04/2021 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, LOCAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS-GE [...]
11/05/2021
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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