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CONTRATAÇÃO DIRETA - LEI 14.133/2021

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
2021.03.23.002
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 27/04/2021 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO PÚBLICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GESTÃO DE CONTRATOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE.
13/05/2021
FECHADA
2021.03.23.003
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 28/04/2021 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, LOCAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS-GE [...]
11/05/2021
FECHADA
2021.03.23.001
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 19/04/2021 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO PUBLICA PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO.
05/05/2021
FECHADA
1403.02
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 14/03/2018 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ASSESSORIA E CONSULTORIA, JUNTO A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS DOS BENS E MATERIAS DE CONSUMO E SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE ACARAPE-CE
02/04/2018
FECHADA
1403.01
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 14/03/2018 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE ACARAPE-CE
02/04/2018
FECHADA
1307.01
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 13/07/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTA CONTABIL, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE ACARAPE-CE
31/07/2017
FECHADA
2003.02
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 20/03/2017 - MENOR PREÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE - CE
06/04/2017
FECHADA
2003.01
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 20/03/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE - CE
06/04/2017
FECHADA
2003.03
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 20/03/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE-CE
06/04/2013
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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