Data: 07/01/2021
Nome do contratado: HERBSTHER BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 33.644.335/0001-00
Valor global: R$ 66.000,00
Valor mensal: R$ 5.500,00
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE
Data rescisão: 31/08/2021
Observação rescisão: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso II combinado com o art. 78, inciso XII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente.
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