Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 17/12/2024

Data da divulgação do extrato: 18/12/2024

Data da ratificação: 17/12/2024

Valor estimado: R$ 19.726,68

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua Henrique Bessa, sn, esquina com a Rua José Guilherme Costa, Centro, Acarape/CE, CEP 62.785-000, conforme “Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Imóvel” Livro nº 95, Fl. 73/74, de propriedade do Sr. Itamar Beserra Miranda, registrado no Cartório César e Cavalcante, em Caridade/CE, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, diante a inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acarape, além de possuir preço compatível com o mercado, conforme laudo técnico de avaliação.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do erário municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de avaliação realizada pela administração, segundo demonstrativo em anexo.

Fundamentação legal

Art. 74, V, §5º da Lei Federal n° 14.133/21

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE.