Resumo
REQUER APÓS OUVIDO O PLENÁRI, ENVIO DO OFICIO AO EXCELENTISSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ACARAPE, SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ACARAPE, SR FRANKLIN VERISSIMOOLIVEIRA, SOLICITANDO QUE SEJA FEITO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO DOMINIO DAS CASAS E TERRENOS DOS MORADORES LOCALIZADOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS OS QUAIS DISCRIMINADOS A SEGUIR .