DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE ACARAPE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FRANKLIN VERÍSSIMO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTORGA REAJUSTE, FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, VISANDO ESTABELECER REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, LETRA A, ITEM 01 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA, REFERENTE AO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 535/2017 DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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